Temos uma equipa de advogados com elevada experiência e exigência na defesa de contraordenações rodoviárias e na aplicação do direito rodoviário. Identificamos aqui alguns dos tipos de contraordenações que defendemos, bem como situações práticas para cada uma para que saiba como se defender. Se pretende evitar a aplicação de uma coima, vulgarmente conhecida por multa, nós podemos ajudar.
Presença e Testemunha - A infração não foi presenciada pelo agente autuante nem por qualquer testemunha. Apenas há o radar como prova e este nem sempre está regular.
Local - Muitas vezes o agente autuante não faz a descrição clara do local da ocorrência dos factos.
Descrição Sumária - Muitas vezes o agente autuante não faz uma descrição factual adequada ao caso concreto.
Limite de Velocidade - O limite de velocidade está regulado onde?
Radar - Os radares têm de estar devidamente identificados, bem como todos os certificados necessários ao seu funcionamento e utilização.
Agente Certificado - O agente responsável tem de estar devidamente identificado e certificado.
Presença - É importante saber se a infração é presenciada pelo agente autuante.
Sanção Acessória - Muitas vezes o agente autuante não indica a sanção acessória associada à infração.
Anexo – Descrição dos Factos - Muitas vezes o agente autuante não notifica o arguido do anexo com a descrição dos factos.
Testemunha - O agente autuante não presenciou a infração, mas indica testemunhas?
Coima Aplicável - O agente autuante não faz a identificação correta da moldura da coima aplicável ao caso concreto.
Local - O local tem de ser claro e preciso.
Balanças - As balanças devem estar corretamente colocadas no solo, calibradas e certificadas.
Talão - Muitas vezes o agente autuante não junta qualquer talão.
Identificação do Veículo - A matrícula do veículo não deve estar colocada desta forma
Data e Hora - A data e a hora coincidem com o que consta no auto?
Equipamento utilizado - A marca e número de série do equipamento estão corretos?
Peso bruto do veículo - Qual o peso bruto do veículo pesado?
A nossa equipa de advogados pode ajudá-lo a evitar a aplicação de uma coima (vulgarmente conhecida por multa), bem como evitar que fique inibido de conduzir e/ou venha a perder pontos na sua carta de condução.
Durante 5 anos, fica registado que houve uma infração no seu registo de condução
Perda de 2 pontos na carta
Contraordenação Muito Grave
Coima de 300€ a 600€ ou de 500€ a 2500€
Inibição de conduzir de 2 a 24 meses
Durante 5 anos, fica registado que houve uma infração no seu registo de condução
Perda de 4 pontos na carta / Perda da carta se for provisória
(não contempla taxas de justiça)
